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Fonte: Carlos Kalybatas

Conciliação Prévia (Lei nº 9.958/2000): Mais uma humilhação imposta ao trabalhador brasileiro

Carlos Kalybatas( * ) Toda a Lei pode ter efeitos colaterais, como quase todos os remédios, inclusive, as próprias leis são chamadas de "remédios jurídicos". Esses efeitos pelo menos em parte, poderiam ser pensados pelo legislador, já que a dinâmica dos fatos a que a lei pretende regrar sempre esta a sua frente, é impossível prever todos os efeitos colaterais. A conciliação prévia obriga o trabalhador a se dirigir a uma "comissão" à qual a empresa não esta obrigada a comparecer, inexistindo ...

Palavras-chave: Conciliação Prévia