Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera o Código de Processo Penal - PLS 116/04.

Alencar Frederico é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

1. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) elaborou o PLS 116/04, apresentado pelo senador Demostenes Torres (PFL/GO), que tem como escopo a simplificação do processo penal. O projeto modifica o Código de Processo Penal e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. 1.1. O projeto revoga os Capítulos II, III, IV, V, do Titulo II, do Livro II (arts. 513 a 540) do Código de Processo Penal. 1.2. A alteração visa o fim das interpretações jurisprudenciais dissonantes, a agregação ...

Palavras-chave: