Laudos médicos podem passar a servir como exame de corpo de delito

Proposta adequa o Código Penal à Lei Maria da Penha

Processual penal. Recurso em sentido estrito.

Violência doméstica. Lesões corporais. Lei maria da penha.

Crime de ameaça. Violência doméstica.

Fato ocorrido na vigência da lei maria da penha. Incompetência.

Recurso em sentido estrito. Irresignação do Ministério Público.

Lei Maria da Penha. Delito de lesão corporal.

Projeto aprovado permite que polícia apreenda arma de agressor de mulher preso em flagrante

Texto insere medidas na Lei Maria da Penha.

Polícia investiga jovem suspeito de divulgar vídeo de sexo de amante

Crime pode ser enquadrado na Lei Maria da Penha

Maria da penha: Ação pública condicionada ou incondicionada?

A pesquisa em tela tem por objetivo demonstrar as alterações sofridas na Lei Maria da Penha. Os

Caso Ana Hickmann: como se defender de violência patrimonial

Lei Maria da Penha pode proteger as vítimas de golpes

Comissão aprova projeto que exige publicação mensal de dados da violência contra a mulher

Texto insere dispositivos na Lei Maria da Penha.

Vítima de violência doméstica poderá ter indenização por dano moral sem necessidade de prova específica

Projeto incorpora à Lei Maria da Penha jurisprudência do STJ.

Processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal leve.

Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal.

Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar.

Lei Maria da Penha. Retratação da vítima em audiência. Possibilidade.

Projeto de lei quer incluir crimes na web contra mulher na Lei Maria da Penha

Intenção é ter pena mais rigorosa para esses casos

Penal. Processual penal. Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/06).

Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.

A Responsabilidade da Família na Promoção do Direito Educacional

O presente artigo discorre sobre a Responsabilidade da Família na Promoção do Direito Educacional.

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Assembléia do Ceará aprova indenização a Maria da Penha

Infratores da Maria da Penha podem receber tornozeleiras

Mulher também recebe um dispositivo, o qual avisa da presença do agressor e envia uma mensagem para uma central de monitoramento

Lei Maria da Penha poderá ser aplicada em casos de agressões a transexuais e travestis

A Lei Maria da Penha completa dez anos no domingo (7).

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Lei Maria da Penha mudou o contexto da violência doméstica no Brasil.