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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 10 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 744 vezes
Processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal leve.
Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal.
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 95.261 - DF (2007/0279385-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE: GILBERTO DE SOUZA DOURADO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. ...
