Recurso em sentido estrito. Irresignação do Ministério Público.

Lei Maria da Penha. Delito de lesão corporal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Inteiro Teor: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI MARIA DA PENHA - DELITO DE LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CP - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESINTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR CONTRA O RECORRIDO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO. - O delito de lesão corporal praticado contra vítima em ambiente doméstico será ...

Palavras-chave: maria da penha