Os Limites do Exercício do Poder de Polícia Ambiental

O escopo do presente é analisar os limites do exercício do poder de polícia ambiental.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito Ambiental apresenta-se como matéria de suma importância, sendo discutida, contemporaneamente, com grande frequência e se tornando cada vez mais um forte motivo de discussões e debates entre doutrinadores e especialistas.  A fonte primitiva da referida matéria é a Constituição Federal, que, em seu artigo 225, declara o direito fundamental que todos têm ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Todavia, não obstante às normas constitucionais com relação ao meio ...

Palavras-chave: Limites Exercício Poder de Polícia Ambiental Análise CF CTN