Processual penal. Recurso em sentido estrito.

Violência doméstica. Lesões corporais. Lei maria da penha.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0024.07.515823-8/001(1) Númeração Única: 5158238-79.2007.8.13.0024 Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Relator do Acórdão: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Data do Julgamento: 19/01/2010 Data da Publicação: 10/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - LEI MARIA DA PENHA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL ...

Palavras-chave: Violência doméstica