Fonte: Michele Pires Viana
Postado em 20 de Setembro de 2012 - 13:25 - Lida 1088 vezes
Maria da penha: Ação pública condicionada ou incondicionada?
A pesquisa em tela tem por objetivo demonstrar as alterações sofridas na Lei Maria da Penha. Os tipos de crimes que a lei abrange e suas previsões legais e aplicabilidade. A lacuna que existe na referida em relação ao tipo de ação. Decisão da ADIn no mês de fevereiro de 2012, onde o STF proferiu por maioria dos votos que o crime de lesão corporal de natureza leve, no âmbito da violência domestica e familiar passou a ser de ação pública incondicionada a representação da vítima e também explana algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça, antes e depois da decisão da ADIn 4424
Sumário: 1. Introdução; 2. Violência Doméstica; 3. Crimes abrangidos pela Lei n. 11.340/06; 4. Ação Penal na Lei n° 11.340/006; 5. A decisão do STF; 6. Decisões do STJ, antes e depois da decisão proferida pelo STF; Conclusões; Referências Bibliográficas 1 - Introdução O presente trabalho tratará da Lei Maria da Penha, de seu objetivo, que é de erradicar e punir a violência doméstica contra a mulher e como este fato vinha sendo tratado até fevereiro de 2012. Delineará os crimes previstos na Lei ...