Ministro Teori Zavascki autoriza abertura de inquérito e revoga sigilo em investigação da Petrobrás

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Prazo para registro civil de casamento religioso pode ser dobrado

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Sobre o pensar penal

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Primeiras impressões sobre o novo artigo 135 - A do código penal criado pela lei 12.653/12

Condicionamento de atendimento médico hospitalar emergencial (Art. 135 - A, CP)

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Entenda os Impactos da Lei Alemã de Cadeia de Fornecimento para empresas brasileiras

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Corte suspende efeito da 'Lei do Confisco'

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Lei das Telecomunicações autoriza terceirização de cabistas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Telemar Norte Leste S.A. e afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um técnico em telefonia da Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A diretamente com a concessionária de telefonia.

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Lei que pretendia transferir os servidores com cargo de vigia para o corpo da Guarda Municipal foi julgada inconstitucional

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O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural.