Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade.

Crime de tráfico ilícito de entorpecente. Fato anterior à Lei 11.343/06.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 75 Divulgação 23/04/2009 Publicação 24/04/2009 Republicação DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 -4 TRIBUNAL PLENO HABEAS CORPUS 89.976-5 RIO DE JANEIRO RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE PACIENTE(S): SILVIA GUIMARÃES BRUNO PACIENTE(S): CINTIA GUIMARÃES BRUNO IMPETRANTE(S): DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...

Palavras-chave: habeas corpus