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Fonte: STJ

Processual Civil e Previdenciário. Honorários Periciais

Agravo Regimental no Recurso Especial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ARTIGOS 3º E 4º DA RESOLUÇÃO N. 541/2007 DO CJF. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.1. "É inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública" (STJ, AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell ...

Palavras-chave: Planos de Benefício Previdência Social CJF Honorários Periciais