Entenda os Impactos da Lei Alemã de Cadeia de Fornecimento para empresas brasileiras

Por Michele Hastreiter.

Em 1° de janeiro de 2023, entrou em vigor na Alemanha a Lei sobre Due Diligence Corporativa para Prevenir Violações de Direitos Humanos em Cadeias de Suprimentos (Gesetz über die unternehmerischen Sorgfaltspflichten zur Vermeidung von Menschenrechtsverletzungen in Lieferketten, também chamada de Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz ? LkSG). Apesar de os diferentes sistemas jurídicos nacionais serem, por princípio, territorialmente limitados, espera-se que a nova lei alemã produza efeitos além ...

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