ICMS. Ação declaratória Inconstitucionalidade da majoração da alíquota do imposto de 17% para 18%, com base na Lei n º 6.556, de 1989 e alterações subseqüentes

Roubo à CEF. Prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Denegação da ordem.

Prisão preventiva. Fundamentos inidôneos. Gravidade em abstrato do crime, repercussão social, clamor público e hediondez

Recurso ordinário obreiro. Não pagamento das custas. Pedido de justiça gratuita somente na fase recursal.

Ação cautelar inominada, com pedido de liminar

Categoria diferenciada. Motorista.

Dano material. Furto em sala de aula. Responsabilidade do estabelecimento de ensino. Dever de indenizar. Sentença mantida.

Duplicata simulada. Condenação em 1º grau. Recurso de apelação criminal. Confirmação da sentença. Acórdão publicado sem o nome do advogado da paciente.

Contestação. Insalubridade. Horas Extras.

Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Regime semi-aberto. Incabível. Superveniência de condenação em regime mais grave e de decretação de prisão preventiva.

Estabilidade acidentária. Art. 118, da Lei nº 8.213/91. Doença do trabalho.

HC. Pedofilia. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra menores.

Horas extras. Trabalho externo. Vendedor.

Elaboração e divulgação de mensagem eletrônica. E-mail.

Queixa-crime. Rejeição. Falta de preparo. Recurso deserto.

Professor. Redução do número de aulas. Condição de validade.

Roubo qualificado. Fixação da pena-base. Exacerbação injustificada.

Horas Extras. Inversão do Encargo Probatório.

Assistente de Acusação

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Agravo de Instrumento com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela. Citação Nula

Agravo de Instrumento com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela.