Duplicata simulada. Condenação em 1º grau. Recurso de apelação criminal. Confirmação da sentença. Acórdão publicado sem o nome do advogado da paciente.

Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 44.202 - MS (2005/0082510-8) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: ANTÔNIO GONÇALVES NETO IMPETRADO: SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: ANA MARIA SANDRI DA COSTA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DUPLICATA SIMULADA. CONDENAÇÃO EM 1.º GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO PUBLICADO SEM O NOME DO ADVOGADO DA PACIENTE. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO, QUE, DE ...

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