Horas Extras. Inversão do Encargo Probatório.

HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. Ao basear a Reclamada sua defesa na exatidão das anotações dos controles de freqüência atraiu para si o encargo probatório relativo ao período em que não procedeu ao encarte dos referidos documentos. Invertido foi o ônus da prova. Prescindível determinação judicial ou concessão de prazo para fazê-lo, pois cabia ao empregador tal iniciativa por consistir a base de sua tese. (TRT15ªR. - 1ª T. - 16.338/03 - Ac. 42.200/03-PATR - Rel. Juíza Helena Rosa ...

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