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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

Queixa-crime. Rejeição. Falta de preparo. Recurso deserto.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Apelação Criminal no Juizado Especial nº 2004.04.1.013011-0 Apelante: ROBINSON CRUSOÉ JOSÉ DA SILVA Apelado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EUROPA Relator Juiz: JOÃO BATISTA TEIXEIRA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. FALTA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. Não se conhece de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em queixa-crime (ação penal de iniciativa ...

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