Homicídio para acusado solto, agora, é crime imprescritível

Hélder B. Paulo de Oliveira. Advogado em Campinas/SP.

Ação de indenização. Dano moral. Configuração. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame.

Dano moral. Cartão de crédito. Lançamento indevido. Fraude. Redução do valor. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência recíproca. Impossibilidade.

Apelação-crime. Ameaça. In dubio pro reo. Desentendimentos anteriores. Absolvição.

Contrato de repasse de empréstimo externo em moeda estrangeira, com previsão de pagamento em moeda nacional. Validade. Aval e hipoteca.

Crime praticado contra servidor público. Legitimação concorrente. Ministério Público e ofendido. Oferecimento de representação.

Execução. Penhora. Bem de família. Ocupação unicamente pelo próprio devedor.

Acidente de Veículo. Dano Material em Bens do DNER

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Execução - Imóveis Rurais Penhorados

Civil e Processual. Atraso de Quatro dias em Vôo Internacional.

Indenização.

Civil e Processual. Ação de Indenização. Atraso de Vôo. Danos Morais e Materiais. Acórdão. Fundamentação Suficiente.

Nulidade não Configurada. Julgamento Ultra Petita.

Endemia nacional: corrupção generalizada

Luiz Otavio de Oliveira Amaral é advogado militante, ex-professor Direito na UnB e UDF. Ex-Diretor de Faculdade de Direito em Brasília. Atualmente leciona e é coordenador pedagógico da Fac. de Direito, da Universidade Católica de Brasília-UCB. Foi assessor de Ministros da Justiça e da Desburocratizarão/P.Rep. Autor de "Relações de Consumo" (4 v.); "O Cidadão e Consumidor" (co-autor); "Comentários ao Código Defesa do Consumidor, coord. Prof. Cretela Júnior (Ed.Forense) e "Legislação do Advogado", MJ, 1985. Possui ainda outras obras e artigos jurídicos publicados. ([email protected]) .

Endemia nacional: corrupção generalizada

Luiz O. Amaral - O autor é advogado militante, ex-professor Direito na UnB e UDF. Ex-Diretor de Faculdade de Direito em Brasília. Atualmente leciona na Universidade Católica de Brasília-UCB. Foi assessor de Ministros da Justiça e da Desburocratizarão/P.Rep. Autor de "Relações de Consumo" (4 v.); "O Cidadão e Consumidor" (co-autor); "Comentários ao Código Defesa do Consumidor, coord. Prof. Cretela Júnior (Ed.Forense) e "Legislação do Advogado", MJ, 1985. Possui ainda outras obras e artigos publicados (Direito, Educação e Ética...)

Responsabilidade civil. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva à honra. Dano moral. Condenação. Publicação da sentença.

Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Concessão de bolsa de estudos negada. Documentação entregue fora do prazo estipulado.

Transcorrido in albis o prazo para apresentar recursos, os autos ascenderam a esta instância, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Sidney Bandarra Barreiros, opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa.

Locação de computadores para acesso à internet. Lan house. Taxa de polícia e de serviço. Base de cálculo. Fato gerador idêntico.

"Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (artigo 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil."

Duplicata. Simulação. Ação de anulação. Acordo entre as partes. Insurgência do banco que recebeu o título em endosso translativo.

Fraude à execução fiscal. Imóvel alienado antes da citação. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Fraude não caracterizada.

Ação de prestação de contas. Mandato outorgado para doação de imóveis na república do líbano. Alienação desautorizada dos bens. Primeira fase julgada procedente. Pretensão de produção de prova da doação.

Homologação de sentença estrangeira. Sentença arbitral. Procedimento arbitral que teve curso à revelia do requerido. Convenção arbitral.