Locação de computadores para acesso à internet. Lan house. Taxa de polícia e de serviço. Base de cálculo. Fato gerador idêntico.

"Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (artigo 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil."

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Mandado de Segurança nº 2007.055601-0, de Tangará Relator: Juiz Jânio Machado MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET. LAN HOUSE. TAXA DE POLÍCIA E DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR IDÊNTICO. DUPLA COBRANÇA. VEDAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. "Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (artigo 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de ...

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