Crime praticado contra servidor público. Legitimação concorrente. Ministério Público e ofendido. Oferecimento de representação.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg na AÇÃO PENAL Nº 302 - DF (2004/0010917-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS AGRAVANTE: ANTÔNIO AUGUSTO CATÃO ALVES ADVOGADOS: JOSÉ FERNANDES MOTTA E OUTRO PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO AGRAVADO: F DA C T N ADVOGADA: FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO EMENTA PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO E OFENDIDO. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. AÇÃO PRIVADA ...

Palavras-chave: servidor público