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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2006 - 12:35
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2019 - 10:35
Vigilante que não usava arma de fogo tem direito a aposentadoria especial
A decisão do colegiado foi unânime.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Março de 2015 - 15:05
Violência Doméstica
Crimes de lesão corporal. Ameaça e Dano qualificado
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Almejada diminuição. Inviabilidade.
Circunstâncias judiciais desfavoráveis corretamente fundamentadas nos elementos constantes dos autos. Aumento da pena na segunda fase superior a 1/6. Excesso caracterizado. Adequação. Pedido parcialmente deferido.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2005 - 10:06
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 18:20
Plano deve fornecer material para cirurgia neurológica
Unimed deverá fornecer material necessário para cirurdia a um paciente com problema neurológico no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de mil reais
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2010 - 15:39
Plano de Saúde deve autorizar cirurgia de levantamento de bexiga
Uma cliente de um plano de saúde de Natal ganhou uma liminar judicial que determina a empresa a autorizar uma cirurgia de levantamento de bexiga, em caráter de urgência, e mais a sua internação hospitalar.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 02 de Março de 2023 - 16:43
FGV Direito Rio debate cibersegurança e soberania digital no próximo dia 9 de março
Conferência internacional será realizada na sede da FGV e transmitida pelo YouTube.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 09:18
Restituição de coisa apreendida. Devolução dos bens mediante comprarecimento pessoal.
Inexistência de vedação legal a respeito. Decisão que não vinculou a restituição ao ato citatório mencionado. Alusão que condiz com o princípio da economia processual.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 16:45
Renúncia à estabilidade é nula quando empregado é coagido a fazê-la, decide 10ª Turma do TRT4
De acordo com os autos, o trabalhador renunciou à estabilidade em 29 de outubro de 2009 e foi despedido sem justa causa no dia 3 de novembro do mesmo ano, sem assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego e sem a existência de vantagem jurídica ou econômica que pudesse justificar a renúncia
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Junho de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 17:30
Empresas inadimplentes são responsabilizadas
A empresa Engenharia e Incorporações Ltda (PLANC) e a Construção e Incorporações Ltda (CONSIDE) foram obrigadas a abater da mensalidade de um contratante valor pago por aluguel devido atraso em entrega de imóvel.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 09:24
Crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo.
Insurgência contra decisão que rejeitou a denúncia em razão do reconhecimento do princípio da insginificância.Inviabilidade da aplicação do referido princípio.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2024 - 12:37
Conselheiros do CNMP apresentam Reclamação após advogado ter gravação de audiência apagada
A medida veio após a promotora de Justiça Ermínia Manso notar que a audiência estava sendo gravada por meio de um celular, sem aviso prévio às partes envolvidas. A promotora argumentou contra a prática sem consentimento, invocando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente pela presença da voz da testemunha no arquivo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 15:00
Expurgos inflacionários do índice de remuneração da conta poupança. Planos econômicos
Impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deixou de acolher o incidente, sob o argumento de que não cabe mais discussão sobre o valor excutido
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Doutrina » Internacional Publicado em 25 de Março de 2022 - 13:36
O Princípio da Solução Pacífica de Controvérsias no Direito Internacional
O escopo do presente é analisar o princípio da solução pacífica de controvérsias no Direito Internacional.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Maio de 2016 - 15:52
Apelação Cível. Adimplemento Contratual. Subscrição deficitária de ações
Prescrição. Direito Obrigacional. Natureza Pessoal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Setembro de 2015 - 15:44
Apelações Criminais. Tortura. Lesão Corporal. Maus Tratos
Não acolhimento. Circunstâncias dos fatos que justificam a adoção de quantum superior à fração mínima. Pena mantida. Recursos não providos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Janeiro de 2015 - 09:57
Ação de Adimplemento Contratual
Decisão que rejeitou os aclaratórios da executada. Insurgência da empresa de telefonia