Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Almejada diminuição. Inviabilidade.

Circunstâncias judiciais desfavoráveis corretamente fundamentadas nos elementos constantes dos autos. Aumento da pena na segunda fase superior a 1/6. Excesso caracterizado. Adequação. Pedido parcialmente deferido.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Dados do acórdão Classe: Revisão Criminal Processo: 2008.072557-7 Relator: Newton Varella Júnior Data: 13/07/2009 Revisão Criminal n. 2008.072557-7, de Blumenau Relator: Des. Newton Varella Júnior REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALMEJADA DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CORRETAMENTE FUNDAMENTADAS NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE SUPERIOR A 1/6 (UM ...

Palavras-chave: revisão criminal