Ministra Cármen Lúcia nega seguimento a três pedidos de candidato ao cargo de deputado federal pelo Maranhão

"Dispõe ser cabível ação rescisória contra julgados do Tribunal Superior Eleitoral que tenham declarado inelegibilidade", afirmou ministra

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Licitação. Concorrência. Eliminação de empresa.

Excesso de formalismo - Princípio da razoabilidade - Sentença ratificada.

Acusados de matar milionário da Mega-Sena vão a júri popular

Acusados de matar milionário da Mega-Sena

É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM

SDE vai investigar acordo das telefônicas

A SDE (Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça), que já investiga a associação firmada entre a Telefônica, a Telemar e a Brasil Telecom, analisará a documentação apreendida pela polícia na Telefônica.

Recurso de revista comissões critério de apuração. Valor líquido das vendas dedução IPI e ICMS.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

Definição de tributo e imposto

Marcelo Ivo Melo Vanderlinde. Advogado, sócio da Kuss, Vanderlinde, Siqueira & Goes Advogados Associados. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí/SC - UNIVALI (2006); Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL (2008); Graduando em Ciências Contábeis pela Universidade do Vale do Itajaí/SC - UNIVALI (2009). E-mail: [email protected].

Embargos infringentes e de nulidade. Latrocínio tentado. Autoria. Desclassificação. Impossibilidade.

Cuida-se de embargos infringentes interpostos por HILTON NASCIMENTO E SILVA, buscando a prevalência do voto minoritário, proferido pelo ilustre Desembargador George Lopes Leite, que, provendo parcialmente seu recurso de apelo, desclassificou a conduta, de latrocínio tentado para roubo consumado.

Resolução nº 254, de 26 de outubro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Depósito recursal do recurso ordinário efetuado um ano antes da interposição do apelo. Alteração do limite máximo legal.

Resolução nº 206, de 20/10/06

Dispõe sobre os requisitos necessários para constatar o consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes.

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 31 da Lei nº 9656/98. Direito de o aposentado com mais de dez anos de contribuição continuar com o plano, nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações.

Direito individual ou dever social?

Rebeca Ferreira Brasil - Bacharela em Direito pela Universidade de Fortaleza

Evolução histórica do mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo pretende delimitar a figura do mandado de segurança do direito brasileiro apontando sua evolução histórica bem como sua origem, onde se entrecruzam diferenças e semelhanças. Suas raízes do mandado de segurança relacionam-se diretamente a um meio eficaz e rápido constitucionalmente assegurado, criado como defesa contra as ilegalidades do poder Público, sendo indispensável ao Estado e Direito e à defesa de direitos fundamentais. Tal natureza não poderá ser desvirtuada ou limitada por regulamentação infraconstitucional.

Tributário. Execução fiscal. CVM.

Taxa de fiscalização. Prazo quinquenal. Decadência. Exceção de pré-executividade.

HC Crime de tentativa de homicídio duplamente qualificada. Nulidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação. Questão ventilada e afastada em anterior habeas corpus impetrando em favor do paciente.

Mandado de segurança - Transfusão de sangue - Testemunha de Jeová - Paciente vítima de acidente de trânsito

HC. Roubo qualificado. Furto. Nulidade. intimação pessoal. Sessão de julgamento da apelação criminal.

Criminal. HC. Roubo Qualificado. Direito à Prisão em Dependência da Polícia Militar.

O policial militar excluído das fileiras da corporação perde quaisquer prerrogativas características do cargo.

O Estado Plurinacional na América Latina

José Luiz Quadros de Magalhães. Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG.