Tributário. Execução fiscal. CVM.

Taxa de fiscalização. Prazo quinquenal. Decadência. Exceção de pré-executividade.

  Tribunal Regional Federal - TRF 5ª R PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 473049 - PE (2006.83.00.009185-8) APTE: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APDO: FAZENDA BARAUNA S/A ADV/PROC: WALTER FREDERICO NEUKRANZ E OUTRO ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PRIVATIVA PARA EXECUÇÕES FISCAIS) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ...

Palavras-chave: Taxa de fiscalização