Convênio médico. Seguro saúde. Art. 31 da Lei nº 9656/98. Direito de o aposentado com mais de dez anos de contribuição continuar com o plano, nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Convênio médico. Seguro saúde. artigo 31 da Lei nº 9656/98. Direito de o aposentado com mais de dez anos de contribuição continuar com o plano, nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações. Incidência do artigo 30, parágrafo sexto, da mesma lei, que não pode ser interpretada em dissonância com a norma protetiva do Código do Consumidor, e, menos ainda, de modo a tornar letra morta o "caput" do artigo 31. Hipótese de ...

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