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Determinado bloqueio de bens da prefeita e do secretário de infraestrutura e obras

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Trabalho da mulher e sua condição física. Regulamentação específica e diferenciada.

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Consumidor e construtora de imóveis: rescisão da promessa de compra e venda e restituição imediata das parcelas pagas

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Juiz declina da competência do processo da procuradora para Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ela foi denunciada pelo crime de tortura.

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