Concurso público. Polícia militar. Reprovação no exame físico. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Concessão da ordem.

É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato administrativo, que considerou o candidato inapto ao concurso para cargo de oficial de Policial Militar, ao argumento de que seu índice de massa corporal não é compatível com o da Resolução 3692/02.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Apelação Cível / Reexame Necessário Nº 1.0024.07.441661-1/001 Número do processo: 1.0024.07.441661-1/001(1) Relator: NEPOMUCENO SILVA Relator do Acordão: NEPOMUCENO SILVA Data do Julgamento: 17/07/2008 Data da Publicação: 24/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA. É ...

Palavras-chave: Concurso público