Execução Fiscal. IPTU. Desnecessidade de comprovação de notificação pelo fisco municipal. Vedado reconhecimento ex officio. Suficiente notificação encaminhada pelo correio.

Recurso de apelação de sentença de extinção do processo de Execução Fiscal nº 93/2006 da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que o Município de Comodoro move contra José Marques de Araújo, por ausência de comprovação da regular notificação reconhecida ex officio (fls. 21/22).

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 25778/2008 CLASSE II - 23 - COMARCA DE COMODORO APELANTE: MUNICÍPIO DE COMODORO APELADO: JOSÉ MARQUES DE ARAÚJO Número do Protocolo: 25778/2008 Data de Julgamento: 02-7-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PELO FISCO MUNICIPAL - VEDADO RECONHECIMENTO EX OFFICIO - SUFICIENTE NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELO ...

Palavras-chave: IPTU