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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 13:25
Danos morais a Município em razão de protesto indevido
Cabe indenização por dano moral a Município por protesto indevido de duplicata.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Outubro de 2007 - 02:00
Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Arrendamento operacional. Importação. Aeronave.
Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 13:00
Distância pode ser utilizada como critério em licitação
Empresa que tentava impugnar prosseguimento de licitação teve pleito negado por questionar regra que não estaria especificada em edital
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 15:45
Anulada cassação de aposentadoria de PM
Desembargadores decidiram acolher recurso do policial que teve sua aposentadoria cassada por entenderem que a punição atribuída a ela está prescrita
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 11:27
Confirmada determinação de que seja informado valor aproximado da causa para restituição de PIS e COFINS
Em demanda buscando o ressarcimento de PIS e COFINS no consumo de energia elétrica, a 21ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que determinou seja fornecido pelos autores o valor aproximado da causa.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 18:30
Peças compradas por drawback-suspensão não utilizadas para exportação devem pagar imposto
O TJ deu provimento ao recurso do Estado e condenou a autora ao pagamento do ICMS, multa e juros contados a partir do desembaraço do aduaneiro das peças
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 12:01
CORSAN deve ressarcir empreiteira por construção do Lago Dourado em Santa Cruz do Sul
A Construtora Andrade Gutierrez alegou que a ENC Empreiteira ajuizou contra ela ação de cobrança emrazão dos serviços prestados, na condição de subempreiteira, durante a construção do Lago Dourado
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 14:28
Juiz do RS é colocado em disponibilidade por atos incompatíveis com o cargo
O magistrado se mostrou influenciável por seu círculo e relações - fixou honorários elevadíssimos e sem qualquer controle e em alguns processos liberou altos valores sem justificativa legal
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2011 - 12:50
Negada ação contra produtor de aves por ilegalidade e maus-tratos
Ação promovida pelo MP buscava a condenação de proprietário de aviário para impedi-lo de submeter as galinhas ao sistema de criação em baterias ou gaiolas, ou qualquer outro que lhes impeça o exercício de seu comportamento natural, bem como a não realizar debicagem e muda forçada
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 12:50
Estado terá de fornecer tratamento para disfunção erétil
Na avaliação dos Desembargadores, o direito do autor da ação está lastreado nos direitos constitucionais à saúde e à dignidade humana
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2006 - 20:27
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2005 - 13:24
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa.
O Estado do Rio Grande do Sul apela da sentença que julgou procedente ação anulatória proposta por Luís Roberto Ávila Kilpp, objetivando a desconstituição de auto de infração por danos ao meio ambiente.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2007 - 02:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 10 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00
Agravo de instrumento. Direito público não especificado.
Ação declaratória c/c repetição de indébito.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
ICMS. Operações de exportação. Imunidade. Creditamento.
A lei não pode diminuir, reduzir, retardar, anular ou limitar o direito ao creditamento de ICMS, por ser direito público subjetivo constitucional assegurado a quem pratica operação mercantil.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Agosto de 2008 - 01:00
Mandado de Segurança. Portaria nº 286/2006 do DETRAN. Pedido de credenciamento para fabricação de placas e tarjetas para veículos automotores. Indeferimento.
Cumulação com atividade de despachante de trânsito. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 09 de Março de 2009 - 01:00
Ação ordinária. Concurso público estadual. Contratação emergencial. Vagas não providas por aprovados no certame.
Descabimento. Julgados do supeior tribunal de justiça.