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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 16:40
Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício
Justiça concedeu benefício previdenciário à companheira que convivia em união estável com servidor público, mesmo não havendo comprovação de dependência econômica
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 15:10
Créditos da União têm preferência frente aos Estados e Municípios
TJRS negou recurso do Estado do RS que buscava receber imediatamente valores provenientes do leilão de bem penhorado por empresa devedora
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 12:55
CORSAN deve depositar em juízo valores devidos pela obra do "Lago Dourado"
A 21ª Câmara Cível do TJRS condenou a Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN a depositar, em juízo, valor devido pela Construtora Andrade Gutierrez S/A à ENC Empreiteira de Obras LTDA.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 18:44
Portador de hepatite C obtém isenção de IR retido na fonte
A 21ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito à isenção de IRPF a portador de Hepatite C Crônica. O Colegiado entende que a é moléstia incurável, tratando-se de hepatopatia grave, e portanto pode usufruir do benefício fiscal instituído pela Lei 7.713/88.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2009 - 16:43
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 11:13
Proprietário de área onde ocorreu dano ambiental responde pela infração
A 21ª Câmara Cível do TJRS proveu apelação do Estado do Rio Grande do Sul e decidiu que o proprietário de imóvel onde ocorreu desmatamento é responsável objetivamente pelo dano ambiental, independentemente de tê-lo causado.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2006 - 15:18
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2006 - 18:05
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2005 - 17:16
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 13:47
Grupo do TJ estende isenção de ICMS e IPVA a deficiente impossibilitada de dirigir
A decisão levou em conta a aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e reformou entendimento da 22ª Câmara Cível em favor do Estado.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 17:00
STJ acolhe sugestão apresentada pela Comissão da Reforma do CPC do TJRS
Mecanismo foi adotado para reduzir a demanda e priorizar a qualidade no que tange à admissão do recurso extraordinário
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 12:29
Corte de energia elétrica é considerado retrocesso ao Direito do Consumidor
O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, indispensável à vida e saúde das pessoas e, portanto, não pode ser interrompido como forma de pressionar consumidor em débito.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2009 - 10:36
Estado não pode manter contrato emergencial se há concurso realizado para o cargo
A 21ª Câmara Cível do TJRS determinou ao Estado do Rio Grande do Sul que nomeie candidata aprovada em concurso público para cargo em escola da cidade de Morro Redondo. No entendimento dos magistrados, a aprovação não gera direito absoluto à nomeação ou admissão, mas a Administração deve demonstrar de forma consistente o motivo para não convocar os aprovados.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2005 - 10:00
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 13:00
Distância pode ser utilizada como critério em licitação
Empresa que tentava impugnar prosseguimento de licitação teve pleito negado por questionar regra que não estaria especificada em edital
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 15:45
Anulada cassação de aposentadoria de PM
Desembargadores decidiram acolher recurso do policial que teve sua aposentadoria cassada por entenderem que a punição atribuída a ela está prescrita
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 11:27
Confirmada determinação de que seja informado valor aproximado da causa para restituição de PIS e COFINS
Em demanda buscando o ressarcimento de PIS e COFINS no consumo de energia elétrica, a 21ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que determinou seja fornecido pelos autores o valor aproximado da causa.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 18:30
Peças compradas por drawback-suspensão não utilizadas para exportação devem pagar imposto
O TJ deu provimento ao recurso do Estado e condenou a autora ao pagamento do ICMS, multa e juros contados a partir do desembaraço do aduaneiro das peças
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 12:01
CORSAN deve ressarcir empreiteira por construção do Lago Dourado em Santa Cruz do Sul
A Construtora Andrade Gutierrez alegou que a ENC Empreiteira ajuizou contra ela ação de cobrança emrazão dos serviços prestados, na condição de subempreiteira, durante a construção do Lago Dourado