Reclamação com pedido de tutela antecipada

A patroa utilizou os dados pessoais da empregada (nome e CPF) para obter as linhas telefônicas, mas não cumpriu a obrigação de pagar as contas

Reintegração De Posse - Disputa sobre limites de divisa

Cadastro de Inadimplentes - Base legal de existência

Matricula Escolar - Mora presente - Renovação indeferida

Previsão do inciso 5º, da Lei nº 9.870/99 - Ausência do periculum in mora e do fumus boni juris - Agravo provido.

Cadastro de Inadimplente - Ação declaratória

Antecipação de tutela vedando inclusão nome dos autores junto ao cadastro de inadimplentes - Condição que não inibe anotação com indicação de que existe ação pendente - Agravo provido com observação.

Seguro de Vida e Acidentes Pessoais - Indenização

Seguro de vida e acidentes pessoais. Indenização. Declaração errônea.

STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais

para fins de trabalho e não apenas para consumo direto.

Tempo Militar e Aposentadoria como Servidor Civil

Por Bruno Sá Freire Martins.

Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva

No caso julgado, o objetivo da ação é ter a união estável declarada para fins de concessão de visto definitivo de permanência de estrangeiro no país

Civil. Embargos de divergência. Ação reparatoria.

Danos morais. Acidente de helicoptero que culminou na morte de parente proximo dos embargantes.

Civil e consumidor. Plano de saúde.

Cominatória. Autorização de material para intervenção cirúrgica.

Apenas clubes que viraram SAF podem se beneficiar do RCE (Regime Centralizado de Execuções)

associação civil sem fins lucrativos para uma sociedade empresarial.

Processual civil. Sentença. Liquidação por cálculos do credor.

Limites. Honorários. Trânsito em julgado. Fixação.

Processual civil. Ação de desapropriação agrária. Imissão na posse. Suspensão. Existência de ação declaratória de produtividade do imóvel.

Processual civil. Ação de desapropriação agrária.

Recurso de apelação. Restauração de patrimônio tombado. Prédio em bom estado. Ausência de multa.

Processo civil. Substituição processual. Representação. Inexistência.

Tributário e processual civil. Agravo legal. CPMF.

Alega a agravante que não houve análise a respeito do argumento da aplicação da LICC às Emendas sob a ótica constitucional apontada, uma vez que inexiste, segundo a parte, regra inserida na Constituição que discipline a matéria alusiva ao início da vigência das emendas constitucionais.

Responsabilidade civil. Discriminação. Deficiente visual. Não comprovado.

INW e NWADV lançam edital de apoio Pro Bono às organizações sociais

organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em todo território nacional, que receberão assessoria