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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual civil. Sentença. Liquidação por cálculos do credor.

Limites. Honorários. Trânsito em julgado. Fixação.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. LIMITES. HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO. LIMITES. 1. O fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do art. 475-B do CPC, cujo §3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que ?a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda?. 2. O Capítulo que trata da liquidação ...

Palavras-chave: Execução; Limites; Honorários