Cadastro de Inadimplentes - Base legal de existência

ACÓRDÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES - Base legal de existência - Conteúdo que deve indicar a realidade enfrentada pelos contratantes - Direito do credor, realizada comunicação, de fazer a inscrição do devedor - Possibilidade deste requerer anotação com suas razões - Providência, inclusive, de cunho administrativo - Questionamento judicial - Contrato "sub judice" - De se registrar a condição - Agravo, para esse fim, parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE ...

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