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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 10:45
Tributário. Medida cautelar. Oferecimento de caução.
Ação de execução fiscal não ajuizada. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 03:00
Mandado de segurança. Possibilidade.
Pedido de que se imprima efeito suspensivo a agravo em execução que concedeu livramento condicional.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 01:00
Expedição de processo de execução criminal provisório. Nova condenação transitada em julgado para a defesa. Constrangimento ilegal.
Inocorrência. Recursos especial e extraordinário. Ausência de efeito suspensivo. Progressão de regime inviabilizada
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Outubro de 2024 - 09:22
Multa tributária não pode superar 100 por cento do débito decide STF
STF decide que multas tributárias por sonegação, fraude ou conluio não podem ultrapassar 100% do débito, visando evitar efeito confiscatório
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2016 - 10:50
Herdeiras de engenheiro morto em acidente de carro receberão mais de R$ 1,6 mi de indenização
O motorista dirigia o veículo funcional sob o efeito de álcool, conforme laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 18:15
Presidente do STJ nega liminar a construtoras que atuam em loteamento no Ceará
Medida cautelar busca dar efeito suspensivo a um recurso interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Junho de 2013 - 11:50
Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública.
Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Efeito multiplicador não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 17:40
STF suspende ordens de sequestro de verbas contra município de Cubatão
Município alegou ao STF que as decisões criariam risco de efeito multiplicador e ameaçam a economia pública
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 17:00
Decisão anula ato que excluiu aprovada em concurso
O Ato Administrativo teria tornado sem efeito a nomeação da aprovada no concurso público por suposto fim de prazo legal
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 10:00
Decisões do TSE ameaçam efetividade da Ficha Limpa
Para a OAB, controvérsia gerada pelas decisões está tendo efeito negativo sobre o espírito da Lei da Ficha Limpa
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 16:00
Segunda Seção aprova sete novas súmulas sobre direito privado
As súmulas do STJ servem de resumo e consolidação do entendimento consensual do Tribunal, sem ter o efeito vinculante
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Junho de 2011 - 14:10
Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais.
Via inadequada para pleitear efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência das razões pelas quais se entende a afronta.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2020 - 10:21
Motoristas celetistas de fundação pública não conseguem equiparação salarial
A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração no serviço público.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2017 - 17:20
Turma determina retorno de processo para adequação a jurisprudência regional uniformizada
Uma das Turmas do TRT-GO entendeu que as súmulas regionais não têm efeito vinculante.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Abril de 2017 - 15:58
Embargos de Declaração. Esclarecimentos
Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem a atribuição de efeito modificativo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Fevereiro de 2016 - 16:43
Embargos de Declaração. Inexistência de vícios discriminados no artigo 535, do CPC
Buscam os recorrentes emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, o qual é vedado
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2015 - 15:23
De acordo com entendimento do STJ, cheque endossado não exige notificação de devedor
O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2014 - 14:45
Projeto obriga SUS a distribuir anticoncepcional injetável
Fornecimento deverá ocorrer na periodicidade adequada para não haver interrupção do efeito
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 15:15
Proposta isenta custos de cartório em pedidos para cumprir decisão judicial
Projeto estende a todos o efeito de uma decisão tomada pelo STJ
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 18:15
Reprovado no teste do bafômetro fica impedido de dirigir
Ele foi preso em flagrante pela Polícia Militar enquanto dirigia sob efeito de álcool
