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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Mandado de segurança. Possibilidade.

Pedido de que se imprima efeito suspensivo a agravo em execução que concedeu livramento condicional.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE QUE SE IMPRIMA EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. - Em caráter excepcionalíssimo, cabe imprimir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução, pela via do mandado de segurança, se afigura presente um risco claro de dano irreparável ao condenado. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N° 1.0000.09.501690-3/000 ...

Palavras-chave: mandado de segurança