Multa tributária não pode superar 100 por cento do débito decide STF

STF decide que multas tributárias por sonegação, fraude ou conluio não podem ultrapassar 100% do débito, visando evitar efeito confiscatório

Ao analisar o tema com repercussão geral, a Egrégia Corte decidiu por unanimidade fixando a tese no RE 736.090 como:?Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributário, caso se verifique a reincidência, definida no artigo 44, §1-A da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 14.689/23, observando-se ainda o disposto no parágrafo §1-C do ...

Palavras-chave: multa tributária confisco STF sonegação direito de propriedade