Improbidade administrativa.

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Processual civil. Improbidade administrativa. Litisconsortes. Prazo em dobro para apresentação de defesa prévia.

Administrativo. Ausência de previsão na lia. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva.

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Direito penal.

Crime contra a lei das telecomunicações.

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Ministério Público e advogados saúdam nova direção do TST

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Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da incorporadora. Danos morais.

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Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.