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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 04 de Outubro de 2013 - 10:10 - Lida 812 vezes
Direito penal.
Contrabando e descaminho.
EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL. MÁQUINAS CAÇANÍQUEIS DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS PELO MESMO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO PARCIAL DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Criminal nº ...
