Cláusula de exclusividade de cooperativa médica gaúcha fere direito à livre concorrência

No recurso apresentado ao STJ, o Cade argumentou que a cláusula de exclusividade dos médicos, que atuam como profissionais liberais, não poderia ser baseada nessa norma da lei do cooperativismo.

Filha maior de idade garante direito a receber pensão por morte com base em lei estadual

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Impactos da reforma tributária no Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário serão debatidos no IAB

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MPF/MG obtém sentença favorável em ação contra a Universidade Federal de Uberlândia

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