Competência - Servidor - Trabalho

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por T.M., originalmente contra o "MUNICÍPIO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO", e, após, contra o PREFEITO do aludido município, alegando que em concurso realizado em 08/05/2000, foi aprovada em sétimo lugar, para oito vagas de secretária júnior. Aduziu que acabou sendo contratada para o cargo de escriturária, no mesmo município, por conta de contrato temporário de 12 meses, o qual não poderia ser dissolvido, uma vez que se estava no período ...

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