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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 18 de Novembro de 2013 - 13:20 - Lida 486 vezes
Auditor-fiscal. Teto remuneratório. Regulamentação no estado de santa catarina. Constituição estadual e lei complementar 442/2009.
Sistema do qual não se infere violação a direito líquido e certo.
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR-FISCAL. TETO REMUNERATÓRIO. REGULAMENTAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI COMPLEMENTAR 442/2009. SISTEMA DO QUAL NÃO SE INFERE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSTULAÇÃO JUDICIAL VEDADA PELA SÚMULA 339/STF. Processo nº RMS ...
