A questão do parentesco nas licitações

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora do TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

A licitação é o procedimento administrativo cujo o escopo é a seleção de proponentes capacitados para a execução de seu objeto e a proposta mais vantajosa para atendimento de situação de interesse público. O primeiro instrumento para se proceder uma licitação é a confecção de um Edital que é o ato pelo qual realiza-se a publicidade do concurso licitatório, fixando-se os requisitos para a sua efetivação e é ele que indicará impossibilidade de se concorrer ao certame licitatório, sejam pessoas ...

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