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particular no bairro Liberdade, à prestação de serviço à comunidade e ao pagamento de R$ 10 mil em

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Da desnecessidade de autuação de procuração por instrumento público no caso de pessoa analfabeta

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Supremo julga procedente ADI contra emenda à Constituição de Minas Gerais

Investigação Criminal Defensiva: uma investigação imparcial para fins parciais

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