Análise da presunção de veracidade dos atos administrativos nas autuações de infração de trânsito

A análise proposta busca indagar se há limites na presunção de veracidade dos atos administrativos dos agentes de trânsito, tendo como base suas vivências e desafios diários. O mundo atual, está frequentemente em meio ao trânsito, seja na figura de pedestre ou condutor, e muitas vezes não é possível perceber quão complexa pode ser tal presunção de veracidade, alterando de maneira significativa o cotidiano de cada indivíduo. Por tratar-se de fato inserido no contexto diário de uma grande massa populacional, acaba sendo uma questão de utilidade pública, pois busca estudar meios que a administração estatal proporciona para o particular obter respaldo em meio ao processo administrativo.

1 - INTRODUÇÃO Ao falar-se de presunção de veracidade, primeiro, é importante abordar o contexto voltado ao estudo do Direito Administrativo. Utilizando-se dessa didática  construtiva, pode-se concluir que tal atributo faz parte de uma ação, que recebe o nome de ato administrativo. Por ser um ato, necessariamente precisa ser praticado por algo ou alguém, e na análise em tela, pelos agentes públicos, os quais compõem os quadros do poder executivo de nosso país. O que será observado são os atos ...

Palavras-chave: Presunção de Veracidade Atos Administrativos Infração de Trânsito Agente de Trânsito CTB