Falsificação de documento público. Denúncia não recebida em relação a esse delito. Decisão que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Roubo qualificado. Arma de brinquedo. Cancelamento da súmula n.º 174 desta corte. Recurso provido.

Pedido de vista não pode durar mais do que dez dias

Atentado violento ao pudor. Consumação. Atos libidinosos. Reconhecimento das condutas concupiscentes.

Contrato de anúncio em web site

Contrato de trabalho. Alteração. Limites. Art. 468 da CLT.

Horas extras. Trabalho externo. Vendedor.

Elaboração e divulgação de mensagem eletrônica. E-mail.

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa.

Estágio curricular. Vínculo de emprego. Não tipifica o vínculo disciplinado pela CLT.

Escritura de Compra e Venda

Violação ao artigo 535, do CPC. Omissão inocorrência. Conselho regional de farmácia.

Recurso ordinário em Habeas Corpus. Processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado.

Horas Extras. Inversão do Encargo Probatório.

Uso e Abuso da Antecipação de Tutela em Matéria Previdenciária

Alan Pereira de Araújo

Emenda Constitucional nº 37, de 12 de Junho de 2002

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Legitimidade passiva.

A majoração do "quantum" indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos, tal como verificado no caso em exame.

Habeas corpus. Descumprimento de decisões proferidas neste tribunal.

Superveniência de julgamento em sede de reclamação. Perda de objeto. Pleito prejudicado.

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Danos morais e materiais. Artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Transmissão do vírus HIV.

Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência do ato ilícito praticado, consistente na ausência de controle da qualidade do sangue objeto de transfusão, a qual acarretou a contaminação e posterior morte do filho dos autores.

Bancário. Gratificação paga como incentivo à contratação. Luvas.