Estágio curricular. Vínculo de emprego. Não tipifica o vínculo disciplinado pela CLT.

ESTÁGIO CURRICULAR. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação jurídica que é estabelecida entre o estudante-estagiário (regularmente matriculado e que freqüenta cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior, profissionalizante de 2º grau ou escolas de educação especial) e as pessoas jurídicas de direito público ou privado e nos órgãos da administração pública e das instituições de ensino não tipifica o vínculo de emprego disciplinado pela CLT, segundo a exegese do disposto nos artigos ...

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