Contrato de trabalho. Alteração. Limites. Art. 468 da CLT.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. RECURSO ORDINÁRIO Processo nº:00011-2004-108-15-00-9 TRT Nº:00.646/05-0 - 2ª CÂMARA 1ª RECORRENTE:FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. 2º RECORRENTE:ROGÉRIO MARTINS ORIGEM:VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. LIMITES. artigo 468 DA CLT. Em face do princípio da inalterabilidade dos contratos de trabalho, preconizado no artigo 468 da CLT, o "jus variandi" do empregador está condicionado ao consentimento do trabalhador e, ainda ...

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