Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Danos morais e materiais. Artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Transmissão do vírus HIV.

Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência do ato ilícito praticado, consistente na ausência de controle da qualidade do sangue objeto de transfusão, a qual acarretou a contaminação e posterior morte do filho dos autores.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.844 - SC (2008/0040185-1) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PROCURADOR: JANAINA QUAREZEMIN E OUTRO(S) RECORRENTE: SERVICOS DE HEMOTERAPIA CRICIUMA LTDA ADVOGADO: ENIR ANTÔNIO CARRADORE RECORRENTE: SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ASSIS GOES RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: J B DA R E OUTRO ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SOMMARIVA E OUTRO(S) EMENTA ...

Palavras-chave: danos morais