Indenização por danos moral e material. Demonstrada a contento a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trajeto que implicou o falecimento de parente dos reclamantes

Conforme o Desembargador Antônio Álvares da Silva, "o art.466 do CPC determina que "A sentença que

Ação declaratória de obrigação de fazer e de inexistência de relação jurídica. Antecipação dos efeitos da tutela. Sustação de cheques dados em garantia de tratamento de saúde.

CPC), já que ambas evidenciam o seu caráter provisório.

Dissolução de sociedade de fato. Relação homoafetiva. Partilha de bens móvel e imóvel. Forma de 50% para cada parte. Sentença ultra petita.

. Nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

TST nega pedido inespecífico de ex-empregada de indústria

do Código de Processo Civil (CPC), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou

Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, parágrafo segundo, da CLT.

In casu, comprovado nos autos, mormente em face da confissão do autor (artigo 348 do CPC), o

Agravo de Instrumento. Nulidade por Cerceamento de Defesa. Desprovimento.

mesmas irrelevantes, prerrogativa conferida ao Juiz pelo artigo 130 do CPC.

Vínculo Empregatício. Atividade-Fim. Ônus da Prova.

de fazer) da empresa, desta é o ônus de provar a condição exceptiva alegada na defesa (artigo 333, II, CPC).

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

RO. Mandado de segurança. Inicial instruída com cópias de documentos sem autenticação. Súmula nº 415 do TST.

do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus , a ausência de documento indispensável ou

Leia a cobertura completa sobre as vitórias da advocacia com a nova lei

estabelecimento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação originada de mandado de segurança

De acordo com o artigo 942 do CPC, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento

Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos

Para o colegiado, incide no caso o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) de

Loja de decoração deverá restituir cliente por móvel defeituoso

desembolso e juros legais a partir da citação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Juiz extingue ação trabalhista porque pluralidade de reclamantes comprometia celeridade processual

CPC, que permite ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando

Transferência de escola devido a maus tratos gera dever de indenizar

requisito do art. 373, I, do CPC, demonstrando, por meio de vídeos e de prova testemunhal, que os casos

Plenário do Senado aprova projeto que modifica dispositivos do novo Código de Processo Civil

Apesar de o novo CPC sequer ter entrado em vigor, o que só ocorrerá em março de 2016, magistrados

Transferência de imóvel só é válida após registro da escritura

A decisão foi fundamentada ainda no artigo 593, II, do CPC, pelo qual não importa se quem adquiriu

MS. Internação hospitalar. Autoridade coatora. Cooperativa de trabalho médico.

A teor do disposto nos art. 267, § 3° e 301, § 4°, ambos do CPC, o recurso cível ordinário, desde

Civil e processo civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na faixa de segurança.

materiais. Falta de provas. Ônus do autor (CPC, Art. 333, I). Lucros cessantes. Renda mensal não

Impenhorabilidade de salários não é absoluta

Aplicando ao caso analisado o disposto no artigo 649, IV e parágrafo segundo, do CPC, a 4a Turma do