Embargos de declaração. Indenização. Erro Material.

Inexistência. Intenção protelatória. Imposição.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSIÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra ...

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