Advogados e juízes divergem sobre PEC dos recursos
Manifestações populares indicam que o Brasil precisa mudar a lentidão na Justiça
O debate desta manhã sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, chamada PEC dos Recursos Judiciais, colocou em lados opostos a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC foi acusada pela OAB de ferir o direito constitucional à defesa e vista pela AMB como esperança para diminuir a impunidade.
De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), com substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a proposta tem como objetivo tornar mais ágil o trâmite de processos, prejudicado hoje pela apresentação de sucessivos recursos voltados a atrasar o cumprimento de decisões judiciais definitivas.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, e o presidente da AMB, Nelson Calandra, divergiram sobre a proposição. Para Coelho, trata-se de uma medida que fere o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa. Além disso, a questão já estaria sendo melhor tratada no âmbito da reforma do Código de Processo Civil (CPC), que já passou no Senado e agora está sendo avaliada pela Câmara dos Deputados.
- Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Vivemos um período de estabilidade constitucional nestes últimos 25 anos. Isto deve ser discutido no âmbito do CPC, que voltará ao Senado no mês que vem. Seria mais adequado implantar o CPC e pôr em efetividade. Se ele não der conta, poderemos analisar alteração na Constituição de outras formas – disse.
O presidente da AMB, por sua vez, afirmou que a magistratura é a favor do fim da impunidade. Para ele, que defendeu a PEC, o Senado pode resolver o problema da violência no país. Segundo Calandra, as manifestações populares indicam que o Brasil precisa mudar a lentidão na Justiça.
Pedro Duarte Advogado15/08/2013 22:04
Boa noite a todos. Até parece que a lentidão da justiça, deve-se em parte aos recursos, que de direito são manejados pelos advogado. A AMB, faz de conta que não vê a falta de atenção e de vontade dos magistrados em tratar os processos com a devida celeridade, não obstante fazer vista grossa aos magistrados que trabalham no regime TQQ, ou seja, somente: terça, quarta e quinta, durante a semana, deixando muito a desejar, no que concerne a produtividade nesse mister.
Adir Claudio Campos Advogado16/08/2013 9:01
A lentidão da justiça nada tem com a quantidade de recursos, e sim com a quantidade insuficiente de juízes e de serventuários para processar milhões de processos que todos anos chegam aos tribunais. É compreensível que os juízes queiram descontar o grande volume de processos em suas mesas (leia-se: excesso de trabalho) retirando da parte o direito dela recorrer (e ferindo o art. 5º, XXXV da CF). Aliás, STJ e STF sempre buscaram restringir ao máximo - mediante pormerores formais irrelevantes - a subida de recursos (Súmula 216, por exemplo, que inibe o protocolo descentralizado, entre tantos outros expedientes de mera conveniência). A OAB deve ser firme contra esses mecanismos de puro corporativismo dos juízes (que nunca engoliram a criação do CNJ)
ERCILIO RODRIGUES DE PAULA magistrado aposentado - advogado16/08/2013 10:16
A questão de recursos processuais está intimamente ligado ao principio constitucional da ampla defesa. O retardamento de apreciação dos recursos é exclusivamente decorrente da falta de estrutura e funcionamento do poder judiciário, único causador. Frise-se que os recursos são intentados em exíguos prazos processuais previstos na lei e, se perder o prazo, o recurso fica deserto. Porém, como se observa, daí para frente depende exclusivamente da boa vontade dos tribunais que não tem prazo para apreciá-los. Data venia, é elementar dizer que a culpa dos retardamentos dos recursos é exclusivamente do judiciário, do qual, nem o cidadão, nem o advogado tem qualquer culpa ou participação. Assim é uma vergonha pensar de forma diferente,com todo o meu respeito.
carlos santos autonomo16/08/2013 12:35
Esse país é o país dos Caralavadas. É provavél que Juizes, Desembargadores e Ministros daqui a pouco, fomente uma PEC (projeto de enganaçao comunitária), para decidirem em seus palácios, deitados, dormindo, sonhando, sob a alegaçao da segurança nacional....